HC 1043221 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão recorrido), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; diante dessa deficiência de instrução, o habeas corpus não pode prosperar, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: IVONE MAZUTTI DE GERONI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Intimação, Intimação Por Hora Certa, Interrogatório, Ampla Defesa, Contraditório, Litigância De Má Fé, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
IVONE MAZUTTI DE GERONI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de interrogatório da paciente
- 2 nulidade da intimação por hora certa
- 3 ofensa à ampla defesa e ao contraditório pela ausência da paciente na audiência
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão recorrido), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; diante dessa deficiência de instrução, o habeas corpus não pode prosperar, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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