HC 1042629 - DECISAO

HC 1042629 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não compete ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; como não há hipótese de competência originária da Corte e para evitar indevida supressão de instância, a análise direta pelo STJ é inviável, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Congonhinhas - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

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Parties

ANDRE ALVES DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Congonhinhas - PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto
  3. 3 evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não compete ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; como não há hipótese de competência originária da Corte e para evitar indevida supressão de instância, a análise direta pelo STJ é inviável, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes (em caso de o impetrante não ser advogado).