HC 1042538 - DECISAO

HC 1042538 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não ser via adequada, mas, de ofício e com fundamento no art.647-A do CPP e art.210 do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a manutenção da custódia mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça e quantidade de droga considerada insignificante para justificar a prisão), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão a serem assumidas pelo paciente.

Parties
Paciente: ISRAEL DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundada Suspeita, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Flagrante Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

ISRAEL DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem e busca pessoal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não ser via adequada, mas, de ofício e com fundamento no art.647-A do CPP e art.210 do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a manutenção da custódia mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça e quantidade de droga considerada insignificante para justificar a prisão), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão a serem assumidas pelo paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso