HC 1042303 - DECISAO

HC 1042303 - DECISAO

Verificada a ausência de enfrentamento da tese pela colegiado do Tribunal de origem, revela-se inviável o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, de modo que a Corte indefere a liminar por incompetência material para apreciar a matéria naquele momento.

Parties
Paciente: IRENE DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Pedido De Informações Às Autoridades
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

IRENE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação do STJ sem prévio enfrentamento pelo tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  2. 2 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 relaxamento ou revogação da prisão sem decisão do colegiado estadual

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de enfrentamento da tese pela colegiado do Tribunal de origem, revela-se inviável o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, de modo que a Corte indefere a liminar por incompetência material para apreciar a matéria naquele momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.