HC 1038513 - DECISAO

HC 1038513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de Justiça, de modo que não há processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido nem a possibilidade de analisar e conceder a ordem de ofício, conforme art. 105 da CF e art. 654, § 2º, do CPP, além da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: EDUARDO CANDIDO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CANDIDO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de Justiça, de modo que não há processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido nem a possibilidade de analisar e conceder a ordem de ofício, conforme art. 105 da CF e art. 654, § 2º, do CPP, além da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.