HC 1042103 - DECISAO

HC 1042103 - DECISAO

Não sendo cabível a supressão de instância para decidir sobre benefícios executórios, deve-se, todavia, assegurar ao condenado a possibilidade de pleitear junto ao Juízo das Execuções Criminais; assim, concedeu-se de ofício a expedição imediata da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, com fundamento nos arts. 674 do CPP e 105 da LEP e nos precedentes do STF e do STJ que permitem a emissão da guia sem prévio recolhimento quando o cumprimento deste seria condição excessivamente gravosa.

Parties
Paciente: GREISON GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar De Mérito (ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Guia De Execução Definitiva, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Supressão De Instância
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Parties

GREISON GOMES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar De Mérito (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o prévio recolhimento à prisão para expedição da guia de execução definitiva e para que o condenado pleiteie benefícios da execução
  2. 2 Se o juízo de conhecimento pode indeferir pedido de indulto e determinar prisão impedindo o acesso do paciente ao Juízo das Execuções Criminais
  3. 3 Se é cabível determinação de expedição de guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não sendo cabível a supressão de instância para decidir sobre benefícios executórios, deve-se, todavia, assegurar ao condenado a possibilidade de pleitear junto ao Juízo das Execuções Criminais; assim, concedeu-se de ofício a expedição imediata da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, com fundamento nos arts. 674 do CPP e 105 da LEP e nos precedentes do STF e do STJ que permitem a emissão da guia sem prévio recolhimento quando o cumprimento deste seria condição excessivamente gravosa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça