RHC 217780 - DECISAO

RHC 217780 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão foi considerada devidamente fundamentado em diligências policiais e relatório da Polícia Militar e porque a prisão preventiva foi adequadamente justificada pela presença dos requisitos do art.312 e art.313 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, reincidência e apreensão de drogas, armas e quantia em espécie), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: DEYVERSON DA SILVA BRASIL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Medidas Cautelares (art.319 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEYVERSON DA SILVA BRASIL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por suposta falta de fundamentação (denúncias anônimas)
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão foi considerada devidamente fundamentado em diligências policiais e relatório da Polícia Militar e porque a prisão preventiva foi adequadamente justificada pela presença dos requisitos do art.312 e art.313 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, reincidência e apreensão de drogas, armas e quantia em espécie), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário interposto por Deyverson da Silva Brasil.
  • Manutenção da prisão preventiva de Deyverson da Silva Brasil.