HC 1011233 - ACORDAO

HC 1011233 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado visa, na prática, substituir revisão criminal relativa a acórdão de apelação já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados, de modo que este Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: Gabriel Goes Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Turma Virtual Agravo Regimental Negado (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Majorantes

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Parties

Gabriel Goes Silveira

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Turma Virtual Agravo Regimental Negado (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão transitado em julgado
  3. 3 alegação de exasperação da pena-base e acúmulo indevido de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado visa, na prática, substituir revisão criminal relativa a acórdão de apelação já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados, de modo que este Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida por incompetência do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.