HC 1035902 - DECISAO

HC 1035902 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o alegado constrangimento ilegal decorrente do recebimento da denúncia restou superado pela sentença absolutória sumária proferida pelo juízo de primeiro grau, de modo que não subsiste interesse no trancamento da ação penal, e porque houve erro na indicação da autoridade coatora caso o afronta advinda seja da apelação ministerial.

Parties
Paciente: RAPHAEL REZENDE NETO; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Autoridade Coatora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Autoridade Coatora

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Parties

RAPHAEL REZENDE NETO

Paciente

Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente do recebimento da denúncia vs. superveniência de sentença absolutória
  2. 2 Necessidade de apreciação prévia das matérias pelo Tribunal a quo
  3. 3 Identificação correta da autoridade coatora diante de apelação ministerial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o alegado constrangimento ilegal decorrente do recebimento da denúncia restou superado pela sentença absolutória sumária proferida pelo juízo de primeiro grau, de modo que não subsiste interesse no trancamento da ação penal, e porque houve erro na indicação da autoridade coatora caso o afronta advinda seja da apelação ministerial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.