HC 978481 - ACORDAO

HC 978481 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso de apelação com idêntica pretensão; as questões fático-probatórias apontadas demandam dilação probatória e devem ser examinadas primeiramente pela segunda instância no recurso de apelação, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o exame prematuro pelo STJ.

Parties
Agravante (paciente): MAX MILIANO MACHADO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Tramitação Concomitante De Apelação E Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Tramitação Concomitante De Apelação E Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAX MILIANO MACHADO DA SILVA

Agravante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de tramitação concomitante de recurso de apelação e habeas corpus com idêntica pretensão
  2. 2 adequação do habeas corpus para análise de matéria fático-probatória e prova cuja cadeia de custódia se alega violada
  3. 3 inovação recursal por alegações supervenientes não suscitadas na impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso de apelação com idêntica pretensão; as questões fático-probatórias apontadas demandam dilação probatória e devem ser examinadas primeiramente pela segunda instância no recurso de apelação, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o exame prematuro pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará