HC 1004385 - ACORDAO

HC 1004385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido se apresenta após o trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal (art. 105, I, e, CF), não havendo, além disso, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a atuação de ofício desta Corte; as buscas e apreensões foram devidamente fundamentadas pelas circunstâncias narradas e a dosimetria da pena-base, considerando a quantidade, natureza e variedade da droga apreendida, encontra-se dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, sendo a fração aplicada (1/10) compatível com a discricionariedade do juiz.

Parties
Agravante: EDUARDA ESQUINCA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Nulidade
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Parties

EDUARDA ESQUINCA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Legalidade de buscas veicular, pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido se apresenta após o trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal (art. 105, I, e, CF), não havendo, além disso, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a atuação de ofício desta Corte; as buscas e apreensões foram devidamente fundamentadas pelas circunstâncias narradas e a dosimetria da pena-base, considerando a quantidade, natureza e variedade da droga apreendida, encontra-se dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, sendo a fração aplicada (1/10) compatível com a discricionariedade do juiz.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal