HC 1016754 - ACORDAO

HC 1016754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice, e o exame pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Impetrante/paciente: VAGNER MIRANDA MELO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Seção Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Revisão Criminal, Contínuidade Delitiva, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Revisão Criminal Contínuidade Delitiva Dosimetria Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VAGNER MIRANDA MELO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Seção Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice, e o exame pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.