HC 1035590 - DECISAO

HC 1035590 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade ou ameaça atual ao direito de locomoção; a matéria discutida é, em essência, substitutiva de recurso próprio e não apta à via do writ, e o art. 209 do CPP autoriza o juiz a determinar diligências e a oitiva de testemunhas como testemunhas do juízo mesmo se o arrolamento pela parte ocorreu de modo extemporâneo, não configurando, por si só, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS REIS FERREIRA DE LIMA; Paciente: KAUÊ CARDOSO FERREIRA; Paciente: JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Acusatório, Oitiva De Testemunhas, Preclusão, Diligências Suplementares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Acusatório Oitiva De Testemunhas Preclusão Diligências Suplementares

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOS REIS FERREIRA DE LIMA

Paciente

KAUÊ CARDOSO FERREIRA

Paciente

JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus versus existência de recurso próprio
  2. 2 Competência do magistrado para determinar oitiva de testemunhas extemporâneas como testemunhas do juízo (art. 209 CPP)
  3. 3 Preclusão do prazo para apresentação do rol de testemunhas pelo Ministério Público (art. 422 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade ou ameaça atual ao direito de locomoção; a matéria discutida é, em essência, substitutiva de recurso próprio e não apta à via do writ, e o art. 209 do CPP autoriza o juiz a determinar diligências e a oitiva de testemunhas como testemunhas do juízo mesmo se o arrolamento pela parte ocorreu de modo extemporâneo, não configurando, por si só, constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.