HC 1019463 - ACORDAO

HC 1019463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na espécie, constituía tentativa de substituir recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, a legalidade da diligência policial já havia sido examinada pelo STJ nos autos do HC n. 919.689/SP e a dosimetria da pena foi fundamentada pelo tribunal de origem quanto à quantidade/natureza dos entorpecentes e aos maus antecedentes.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: VINICIUS HENRIQUE ESTEVAM; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Diligência Policial, Ilegalidade De Prova Obtida Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Diligência Policial Ilegalidade De Prova Obtida Em Domicílio Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

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Parties

VINICIUS HENRIQUE ESTEVAM

Agravante/impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando é substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível entrada policial em domicílio sem mandado judicial e nulidade da prova
  3. 3 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na espécie, constituía tentativa de substituir recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, a legalidade da diligência policial já havia sido examinada pelo STJ nos autos do HC n. 919.689/SP e a dosimetria da pena foi fundamentada pelo tribunal de origem quanto à quantidade/natureza dos entorpecentes e aos maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado.