HC 1016671 - ACORDAO

HC 1016671 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório necessário à desclassificação do crime ou à modificação da dosimetria; a condenação e a incidência da majorante foram fundamentadas em provas suficientes, e a aplicação do art.40, III foi correta diante da proximidade do delito a local de trabalho coletivo.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ AUGUSTO MAZETTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Conduta, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33)
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Desclassificação De Conduta Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33)

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO MAZETTO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível, em habeas corpus, desclassificar tráfico (art.33) para uso (art.28)?
  2. 2 É cabível, em habeas corpus, reconhecer o privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006?
  3. 3 É cabível, em habeas corpus, afastar a majorante do art.40, III, da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório necessário à desclassificação do crime ou à modificação da dosimetria; a condenação e a incidência da majorante foram fundamentadas em provas suficientes, e a aplicação do art.40, III foi correta diante da proximidade do delito a local de trabalho coletivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus