HC 1007611 - ACORDAO

HC 1007611 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: o magistrado fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a pena de multa observou o art. 43 da mesma lei.

Parties
Agravante: FÁBIO DE ARAÚJO SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Corrigenda Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (negado)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse intervenção via habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: o magistrado fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a pena de multa observou o art. 43 da mesma lei.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental, mantendo íntegra a decisão agravada.