HC 1017056 - ACORDAO

HC 1017056 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio quando ainda é a via adequada, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; adicionalmente, as instâncias ordinárias não utilizaram a quantidade da droga para majoração da pena-base, tendo aplicado corretamente a fração de redução de 1/6 diante da elevada quantidade apreendida (218 kg de maconha), razão pela qual deve manter-se a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: RICARDO TOMAZ ALVES; Impetrante: Defensora Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
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Parties

RICARDO TOMAZ ALVES

Paciente/agravante

Defensora Pública

Impetrante

Ministério Público (Parquet)

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 647-A do CPP quanto ao habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga nas fases da dosimetria (primeira vs terceira fase)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio quando ainda é a via adequada, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; adicionalmente, as instâncias ordinárias não utilizaram a quantidade da droga para majoração da pena-base, tendo aplicado corretamente a fração de redução de 1/6 diante da elevada quantidade apreendida (218 kg de maconha), razão pela qual deve manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do habeas corpus impetrado em favor de RICARDO TOMAZ ALVES