RHC 222203 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por configurar reiteração de pedidos anteriormente analisados, por entender que a detração penal compete ao juízo da execução e por não haver demonstrada excepcionalidade concreta que justificasse a expedição prematura da guia de execução penal.
- Parties
- Agravante: JÉFERSON RODRIGUES NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Detração Penal, Guia De Execução Penal, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
JÉFERSON RODRIGUES NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se o recurso ordinário em habeas corpus configura reiteração de pedidos anteriormente analisados
- 2 Possibilidade de análise da detração penal antes do início do cumprimento da pena
- 3 Possibilidade de expedição prematura da guia de execução penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por configurar reiteração de pedidos anteriormente analisados, por entender que a detração penal compete ao juízo da execução e por não haver demonstrada excepcionalidade concreta que justificasse a expedição prematura da guia de execução penal.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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