HC 958667 - ACORDAO

HC 958667 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é inviável quando as matérias trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, a representação do ofendido foi ofertada dentro do prazo legal de seis meses, de modo que não houve decadência, e não foram demonstradas ilegalidades evidentes que autorizassem o conhecimento do writ nesta via estreita.

Parties
Impetrante: MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decadência, Representação Do Ofendido, Prescrição, Imunidade Judiciária, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decadência Representação Do Ofendido Prescrição Imunidade Judiciária +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por ausência de apreciação prévia pelo tribunal de origem
  2. 2 Prazo decadencial de 6 meses para laudar representação do ofendido
  3. 3 Necessidade de debate prévio na instância de origem mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é inviável quando as matérias trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, a representação do ofendido foi ofertada dentro do prazo legal de seis meses, de modo que não houve decadência, e não foram demonstradas ilegalidades evidentes que autorizassem o conhecimento do writ nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus