HC 956066 - ACORDAO

HC 956066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas ou substituição de recurso próprio; não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão da ordem de ofício; e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, diante das circunstâncias da prisão, da apreensão de rádio comunicador e da quantidade significativa de drogas, indicativas de dedicação a atividade criminosa.

Parties
Paciente: Anderson da Silva Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituto De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Reexame De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

Anderson da Silva Porto

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 se é admissível o revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 se cabia aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas ou substituição de recurso próprio; não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão da ordem de ofício; e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, diante das circunstâncias da prisão, da apreensão de rádio comunicador e da quantidade significativa de drogas, indicativas de dedicação a atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.