HC 1031663 - DECISAO

HC 1031663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese sobre a aplicação da fração de 40% para progressão de regime não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar a matéria sem provocar supressão de instância; além disso, eventual pedido de progressão deverá ser formulado perante o Juízo das execuções após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ODAIR APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502548-93.2022.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Tráfico De Drogas Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

ODAIR APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502548-93.2022.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 40% para progressão de regime
  2. 2 competência do STJ para examinar matéria não debatida no Tribunal de origem
  3. 3 procedimento adequado para requerimento de progressão após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese sobre a aplicação da fração de 40% para progressão de regime não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar a matéria sem provocar supressão de instância; além disso, eventual pedido de progressão deverá ser formulado perante o Juízo das execuções após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.