HC 1035639 - DECISAO

HC 1035639 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o agravamento do regime decorreu do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas e amparadas pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MURILHO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
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Parties

MURILHO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 concessão de liminar para alteração do regime inicial
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o agravamento do regime decorreu do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas e amparadas pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.