RHC 220080 - DECISAO

RHC 220080 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para verificar as razões da segregação cautelar; sem prova pré-constituída, é inviável examinar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: CAUAN ROCHA DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

CAUAN ROCHA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória com referência a fundamentos prévios
  2. 2 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva para exame do habeas corpus
  3. 3 limites do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para verificar as razões da segregação cautelar; sem prova pré-constituída, é inviável examinar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do recurso em habeas corpus