HC 1015527 - DECISAO

HC 1015527 - DECISAO

Tendo sido o recurso de apelação julgado em 22/8/2025, não subsiste o alegado excesso de prazo; por isso o habeas corpus fica sem objeto e é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0000605-92.2022.8.17.2210); Manifestante (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Alvará De Soltura Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0000605-92.2022.8.17.2210)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

Tendo sido o recurso de apelação julgado em 22/8/2025, não subsiste o alegado excesso de prazo; por isso o habeas corpus fica sem objeto e é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Fica sem objeto este writ.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.