HC 1035722 - DECISAO

HC 1035722 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que torna inadequada a via do habeas corpus no STJ, determinando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2272175-03.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

LUCIANO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2272175-03.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que torna inadequada a via do habeas corpus no STJ, determinando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal