HC 1035941 - DECISAO

HC 1035941 - DECISAO

Por ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação e diante da limitação constitucional da competência do STJ para revisar apenas seus próprios julgados, o habeas corpus é incognoscível, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ BORGES BUENO FRANÇA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial

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Parties

ANDRÉ LUIZ BORGES BUENO FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 adequação do habeas corpus versus revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação e diante da limitação constitucional da competência do STJ para revisar apenas seus próprios julgados, o habeas corpus é incognoscível, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.