HC 1035632 - DECISAO

HC 1035632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias de invasão domiciliar e suspeição policial não foram debatidas na instância originária, caracterizando supressão de instância; o pedido de afastamento da redutora do tráfico privilegiado constitui reiteração de impetração já decidida; e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolvimento do conjunto probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DE FREITAS VIEIRA LANDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Nulidade Processual, Invasão Domiciliar, Suspeição Policial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Probatório, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Nulidade Processual Invasão Domiciliar Suspeição Policial Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GABRIEL DE FREITAS VIEIRA LANDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão domiciliar
  2. 2 suspeição dos policiais que participaram da prisão
  3. 3 afastamento da redutora do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias de invasão domiciliar e suspeição policial não foram debatidas na instância originária, caracterizando supressão de instância; o pedido de afastamento da redutora do tráfico privilegiado constitui reiteração de impetração já decidida; e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolvimento do conjunto probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.