HC 1035066 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido, tendo a matéria sido objeto de decisão anterior (HC n. 1.018.944/RS) e de precedentes deste Tribunal; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ que impede nova análise do mesmo tema nesta instância.
- Parties
- Paciente: DANIEL ALEXANDRE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Pedido/preclusão
Case Brief
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Parties
DANIEL ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Paciente
Juízo de primeira instância
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta para manutenção da custódia preventiva
- 2 necessidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
- 3 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido, tendo a matéria sido objeto de decisão anterior (HC n. 1.018.944/RS) e de precedentes deste Tribunal; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ que impede nova análise do mesmo tema nesta instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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