HC 1031667 - DECISAO

HC 1031667 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido que, na prática, busca revisão criminal de condenação já transitada em julgado, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: JONATA RODRIGUES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Continuidade Delitiva Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JONATA RODRIGUES DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido que, na prática, busca revisão criminal de condenação já transitada em julgado, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.