HC 1003180 - DECISAO

HC 1003180 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque restou incontroverso o preenchimento dos requisitos probatórios (laudo médico com indicação terapêutica, laudo técnico agronômico, certificado de curso e autorização da ANVISA para importação), e a jurisprudência do STJ admite a concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais enquanto persistir a omissão regulamentadora do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, a fim de proteger o direito à saúde e evitar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAMON ARAUJO COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Final (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização Da ANVISA, Omissão Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Autorização Da ANVISA Omissão Normativa

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Parties

RAMON ARAUJO COELHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Final (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e avaliação técnica versus urgência do direito à saúde
  3. 3 Relevância de autorização da ANVISA e documentação médica/agronômica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque restou incontroverso o preenchimento dos requisitos probatórios (laudo médico com indicação terapêutica, laudo técnico agronômico, certificado de curso e autorização da ANVISA para importação), e a jurisprudência do STJ admite a concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais enquanto persistir a omissão regulamentadora do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, a fim de proteger o direito à saúde e evitar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo de Cannabis e a extração de canabidiol para uso próprio e medicinal, de acordo com prescrição médica, na quantidade estipulada no laudo técnico agronômico e enquanto durar o tratamento médico.
  • Publique-se.