HC 1035717 - DECISAO

HC 1035717 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado nesta Corte (HC n. 1.004.414/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por força de precedentes do STJ que vedam o prosseguimento de writs repetitivos, cabendo eventual revisão por meio de recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi negada a ordem liminar.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTOS DE AZEVEDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Desclassificação, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Desclassificação Reincidência Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO SANTOS DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo próprio)
  2. 2 se a condenação poderia estar baseada somente em depoimento de policiais
  3. 3 se a agravante de reincidência deve ser afastada diante da extinção de condenação em 19.08.2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado nesta Corte (HC n. 1.004.414/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por força de precedentes do STJ que vedam o prosseguimento de writs repetitivos, cabendo eventual revisão por meio de recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi negada a ordem liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal