HC 1035052 - DECISAO

HC 1035052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal fora da sua competência originária, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE MAGALHAES OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE MAGALHAES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para concessão ex officio de habeas corpus (art.654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal fora da sua competência originária, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.