RHC 220798 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que tenha sido interposto agravo regimental, não havendo exaustão da instância ordinária; por isso não se examinou o mérito da impetração.
- Parties
- Paciente: CARLOS ROBERIO VIEIRA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Detração Penal, Progressão De Regime, Agravo Regimental, Esgotamento De Instância
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERIO VIEIRA PEREIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
- 2 Esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo regimental)
- 3 Aplicação da detração penal e direito à progressão de regime
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que tenha sido interposto agravo regimental, não havendo exaustão da instância ordinária; por isso não se examinou o mérito da impetração.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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