HC 1014473 - ACORDAO

HC 1014473 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, matéria cuja revisão pelo STJ só é admissível em hipóteses previstas em seus próprios julgados, e porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: DIEGO LIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reconhecimento Pessoal, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

DIEGO LIMA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é conhecível pelo STJ
  2. 2 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, matéria cuja revisão pelo STJ só é admissível em hipóteses previstas em seus próprios julgados, e porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental