HC 1028425 - ACORDAO

HC 1028425 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para anular condenação transitada em julgado, sendo competente originariamente o STJ apenas para revisão de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e"); inexistindo teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem e sendo vedado o reexame do conjunto probatório em habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO BERTO JUNIOR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Domicílio E Autorização De Entrada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOÃO BERTO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para anular condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se houve nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita/uso de denúncia anônima
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal pelo afastamento da minorante do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para anular condenação transitada em julgado, sendo competente originariamente o STJ apenas para revisão de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e"); inexistindo teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem e sendo vedado o reexame do conjunto probatório em habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental