RHC 221972 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar pedidos já analisados em habeas corpus anterior relativo ao mesmo acórdão de origem, sem refutar pontualmente os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STJ e do STF veda a repetição de pedidos nesses termos, aplica‑se por analogia a Súmula n. 182, e não foram apresentados argumentos aptos a alterar a decisão agravada, que manteve a determinação de remessa ao Ministério Público para reexame do ANPP.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS CARVALHO; Agravante: PAULO VINICIUS SANTOS DA COSTA; Agravante: WALLACE GUIMARAES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedidos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula N. 182, STJ, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedidos Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula N. 182, STJ Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

PAULO VINICIUS SANTOS DA COSTA

Agravante

WALLACE GUIMARAES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182, STJ por analogia quando não há refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se o habeas corpus anterior foi apreciado quanto ao mérito e arquivado, impedindo reiteração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar pedidos já analisados em habeas corpus anterior relativo ao mesmo acórdão de origem, sem refutar pontualmente os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STJ e do STF veda a repetição de pedidos nesses termos, aplica‑se por analogia a Súmula n. 182, e não foram apresentados argumentos aptos a alterar a decisão agravada, que manteve a determinação de remessa ao Ministério Público para reexame do ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantém‑se a decisão agravada por seus próprios fundamentos