HC 1010383 - ACORDAO

HC 1010383 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus apresentado visava substituir revisão criminal sobre ato já transitado em julgado, o que não compete ao STJ (art. 105, I, e, da CF); não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; e o Tribunal de origem, com base em fatos e provas (quantidade expressiva de drogas, apetrechos de traficância, arma e munições), fundamentou concretamente a conclusão de que o paciente não faz jus ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo incabível o reexame probatório no habeas corpus.

Parties
Agravante: TIAGO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 105, I, E, Da Constituição Federal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

TIAGO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus apresentado visava substituir revisão criminal sobre ato já transitado em julgado, o que não compete ao STJ (art. 105, I, e, da CF); não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; e o Tribunal de origem, com base em fatos e provas (quantidade expressiva de drogas, apetrechos de traficância, arma e munições), fundamentou concretamente a conclusão de que o paciente não faz jus ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo incabível o reexame probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental