HC 1035543 - DECISAO

HC 1035543 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Revisão Criminal Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRO DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instancia de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal