HC 1036432 - DECISAO

HC 1036432 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, a ação constitui substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá‑la nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado
Outcome
Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por se tratar de substitutivo de revisão criminal e pela incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Busca Veicular
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +2 more

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Parties

ALDO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, da CF)
  3. 3 Validade de provas obtidas por buscas domiciliar e veicular (alegação de nulidade)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, a ação constitui substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá‑la nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por se tratar de substitutivo de revisão criminal e pela incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique‑se e intimem‑se