HC 1023792 - ACORDAO

HC 1023792 - ACORDAO

Verificada a interposição concomitante de recurso especial ainda em trâmite e de habeas corpus com objeto idêntico, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade; por essa razão, o habeas corpus é manifestamente inadequado enquanto o recurso especial, via própria para impugnar o acórdão, continuar em processamento, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Impetrante/paciente: GEOVANE ANDREI ENCINAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal, Duplicidade De Meios De Impugnação, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Ilicitude De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade/unicidade Recursal Duplicidade De Meios De Impugnação Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Ilicitude De Provas

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Parties

GEOVANE ANDREI ENCINAS DE SOUZA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal
  3. 3 Admissibilidade da impetração de habeas corpus quando recurso especial está em curso

Ratio Decidendi

Verificada a interposição concomitante de recurso especial ainda em trâmite e de habeas corpus com objeto idêntico, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade; por essa razão, o habeas corpus é manifestamente inadequado enquanto o recurso especial, via própria para impugnar o acórdão, continuar em processamento, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus