HC 1035321 - DECISAO

HC 1035321 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de Justiça, com base em elementos de prova (domínio da área por facção, barricadas, apreensão de droga embalada de 350 g, granada, pistola com munições e rádio comunicador), justificou de forma racional a condenação por associação para o tráfico e o consequente afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não havendo, em sede de habeas corpus, fundamento idôneo para reformar tal valoração probatória.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FERNANDES DE MELO; Paciente: JHONATAN FERREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Resistência (art. 329 Do Código Penal), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Resistência (art. 329 Do Código Penal) +1 more

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Parties

JOSE CARLOS FERNANDES DE MELO

Paciente

JHONATAN FERREIRA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da condenação por associação para o tráfico diante da insuficiência de provas da estabilidade e permanência (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Valoração da prova e respeito à fundamentação do Tribunal de Justiça na revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de Justiça, com base em elementos de prova (domínio da área por facção, barricadas, apreensão de droga embalada de 350 g, granada, pistola com munições e rádio comunicador), justificou de forma racional a condenação por associação para o tráfico e o consequente afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não havendo, em sede de habeas corpus, fundamento idôneo para reformar tal valoração probatória.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.