HC 1031223 - DECISAO

HC 1031223 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão condenatório transitou em julgado e não há revisão criminal em curso; o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, tornando o pedido incognoscível para o Superior Tribunal de Justiça nas condições dos autos.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Liminar

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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão condenatório
  2. 2 pedido de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão condenatório transitou em julgado e não há revisão criminal em curso; o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, tornando o pedido incognoscível para o Superior Tribunal de Justiça nas condições dos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.