HC 1019961 - DECISAO

HC 1019961 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido somente em tese e não conhecido no mérito porque, diante do entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) que permitiu a imediata execução da condenação do Tribunal do Júri com base no art. 492 do CPP independentemente do quantum da pena, não se configurou ilegalidade flagrante a ser reparada via habeas corpus; além disso houve incongruência da defesa ao juntar acórdão de julgamento do apelo, afastando o pedido de aguardar em liberdade.

Parties
Paciente: P. S. B. F.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500746-77.2021.8.26.0187)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Prisão Preventiva

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Parties

P. S. B. F.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500746-77.2021.8.26.0187)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para impedir execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492 do CPP à execução provisória independentemente da quantidade da pena
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido somente em tese e não conhecido no mérito porque, diante do entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) que permitiu a imediata execução da condenação do Tribunal do Júri com base no art. 492 do CPP independentemente do quantum da pena, não se configurou ilegalidade flagrante a ser reparada via habeas corpus; além disso houve incongruência da defesa ao juntar acórdão de julgamento do apelo, afastando o pedido de aguardar em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.