HC 1031594 - DECISAO

HC 1031594 - DECISAO

Verificou-se que a declaração de reincidência decorreu de condenação com trânsito em julgado de pessoa homônima, não do paciente (diferença de data de nascimento e filiação), de modo que o embargante era primário. Diante da pena remanescente de 1 ano e 1 mês, impôs-se alteração do regime inicial para aberto, acolhendo-se os embargos com efeitos modificativos.

Parties
Embargante / Paciente: RODRIGO FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (petição N. 851.306/2025) / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para alterar o regime inicial da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Uso De Documento Falso, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial Da Pena, Erro Material
Penal Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Uso De Documento Falso Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

RODRIGO FRANCA DA SILVA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (petição N. 851.306/2025) / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 erro material na anotação de reincidência
  2. 2 identificação de homônimo como causa da suposta reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial da pena em razão da primariedade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a declaração de reincidência decorreu de condenação com trânsito em julgado de pessoa homônima, não do paciente (diferença de data de nascimento e filiação), de modo que o embargante era primário. Diante da pena remanescente de 1 ano e 1 mês, impôs-se alteração do regime inicial para aberto, acolhendo-se os embargos com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para alterar o regime inicial da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto na condenação do embargante por uso de documento falso a 1 ano e 1 mês de reclusão, e 10 dias-multa, na Ação Penal n. 0065122-90.2015.8.06.0001, da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da comarca de Fortaleza/CE.
  • Publique-se.