HC 1036286 - DECISAO

HC 1036286 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO BARBOSA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de documentos essenciais para o exame do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar por ausência de documentos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.