HC 994557 - DECISAO

HC 994557 - DECISAO

Em razão da comunicação do Ministério Público sobre a sentença condenatória superveniente que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do agravo regimental cujo objetivo era revogar a prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Noticiante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Alvará De Soltura, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Alvará De Soltura Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Noticiante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Determinação de expedição de alvará de soltura como causa de perda de objeto do agravo

Ratio Decidendi

Em razão da comunicação do Ministério Público sobre a sentença condenatória superveniente que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do agravo regimental cujo objetivo era revogar a prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este agravo regimental.

Orders

  • Publlique-se e intimem-se.