HC 1035904 - DECISAO

HC 1035904 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque estava em curso recurso especial contra o mesmo ato e a redução da pena-base não refletiria imediatamente na liberdade do paciente, não se verificando os requisitos de excepcionalidade para o cabimento do writ e evitando-se o desvirtuamento do sistema recursal.

Parties
Paciente: FLORINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Coação Ilegal, Redução Da Pena Base, Homicídio Qualificado, Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Coação Ilegal Redução Da Pena Base Homicídio Qualificado Sistema Recursal

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Parties

FLORINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do habeas corpus para redução da pena-base
  2. 2 consequências da interposição de recurso especial sobre o exame do habeas corpus
  3. 3 proteção da liberdade de locomoção como fim do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque estava em curso recurso especial contra o mesmo ato e a redução da pena-base não refletiria imediatamente na liberdade do paciente, não se verificando os requisitos de excepcionalidade para o cabimento do writ e evitando-se o desvirtuamento do sistema recursal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.