HC 1035946 - DECISAO

HC 1035946 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substituto de recurso próprio após a publicação do acórdão que manteve a condenação, sem demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar o afastamento da via recursal adequada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ELIAS ESPITALHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão Domiciliar Unirrecorribilidade Admissibilidade De Habeas Corpus +1 more

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Parties

ELIAS ESPITALHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio ou possibilidade recursal
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por revista pessoal e ingresso domiciliar sem diligências ou autorização judicial
  3. 3 Necessidade de demonstrar ilegalidade flagrante para admitir habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substituto de recurso próprio após a publicação do acórdão que manteve a condenação, sem demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar o afastamento da via recursal adequada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se