HC 1035273 - DECISAO

HC 1035273 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria: a atenuante da menoridade relativa foi aplicada em fração não fundamentada de 1/15 e a continuidade delitiva foi majorada em 1/2 em desacordo com a Súmula 659/STJ; aplicou-se a atenuante em 1/6, a redução pela tentativa em 1/3 quando cabível, e a fração de continuidade em 1/6, resultando na pena definitiva de 14 anos e 7 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANIEL JONAS DENDENA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena para 14 anos e 7 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Continuidade Delitiva, Regime Inicial Fechado, Súmula 659/stj
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Continuidade Delitiva Regime Inicial Fechado Súmula 659/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL JONAS DENDENA

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fração de aumento pela continuidade delitiva
  3. 3 incidência da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria: a atenuante da menoridade relativa foi aplicada em fração não fundamentada de 1/15 e a continuidade delitiva foi majorada em 1/2 em desacordo com a Súmula 659/STJ; aplicou-se a atenuante em 1/6, a redução pela tentativa em 1/3 quando cabível, e a fração de continuidade em 1/6, resultando na pena definitiva de 14 anos e 7 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena para 14 anos e 7 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente para 14 anos e 7 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0000305-28.2012.8.21.0058, da 1ª Vara Judicial da comarca de Nova Prata/RS.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.