HC 1036357 - DECISAO
Indeferimento liminar porque o pleito configurava substituição de recurso próprio, exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar superação do óbice de inadmissibilidade do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDUARDO MAURÍCIO ROSA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.524374-6/002)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Furto (art. 155 Cp), Tentativa (art. 14, II, Cp), Dosimetria, Fração De Redução Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
EDUARDO MAURÍCIO ROSA GOMES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.524374-6/002)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se houve aplicação equivocada da fração de redução pela tentativa (1/2 versus 2/3)
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque o pleito configurava substituição de recurso próprio, exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar superação do óbice de inadmissibilidade do habeas corpus.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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